Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA - POSSE INCONTROVERSA DO RÉU HÁ MAIS DE 20 ANOS - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DOCUMENTOS RELATIVOS À PROPRIEDADE QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior pelo autor e do esbulho praticado pelo réu, nos termos do CPC, art. 561. Documentos relativos ao pagamento de tributos, como IPTU e DAM, não constituem prova suficiente de posse, especialmente em ações possessórias. A posse incontroversa do réu há mais de 20 anos, prevalece sobre alegações de posse não comprovadas pela autora.... (Continua)