Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 37, II - SERVIÇOS ESPECIAIS, ORDINÁRIOS E PERMANENTES, QUE ESTÃO DENTRO DO ESPECTRO DAS CONTIGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVAS CONTRATAÇÕES - PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO VERIFICADA - REALIZAÇÃO DE CONCURSO - PRAZO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

concurso público é obrigatório e atua de modo preventivo para evitar irregularidades administrativas, constituindo regra de interesse a toda coletividade, pois evita o prejuízo à população da quebra do princípio da isonomia para a investidura nos cargos públicos. ... (Continua)