Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS EM REVESTIMENTO CERÂMICO, REJUNTE E ARGAMASSA UTILIZADOS EM PISCINAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA COMO CONSUMIDORA FINAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COMO INSUMOS PARA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

aquisição de produtos por pessoa jurídica para utilização direta em sua atividade econômica não configura relação de consumo para fins de aplicação do CDC. Assim, um clube social e desportivo sob a forma de sociedade limitada que adquire produtos como insumos para a construção de piscinas, diretamente relacionados à sua atividade econômica não se enquadra no conceito de consumidor. ... (Continua)