Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária dos créditos, e julgou extinto o feito. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução proposta em dezembro de 2015, após o decurso do prazo prescricional, decorrido ainda em março de 2015. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido