Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória - Fundada no, V do CPC, art. 966 - Inexistência de violação manifesta de norma jurídica - Acórdão que decidiu a questão de forma adequada - Rescisória que é promovida para que a decisão seja revista, sem que tenha havido qualquer erro ou ofensa à lei - Ação extinta sem apreciação do mérito