Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"-

Contratação de empréstimo e transferências para terceiros não reconhecidas - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito - Prova oral desnecessária - Autor que declarou, em boletim de ocorrência, ter sido instruído por pessoa que se identificou como funcionário do banco, seguindo «passo a passo em seu aplicativo bancário - Golpe do falso funcionário/falsa central - Inexistente informação sobre eventual invasão da conta por terceiros - Não configurado defeito da prestação de serviço - Fortuito externo configurado - Desídia do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Excludente de responsabilidade civil e consumerista da instituição financeira demandada pelos prejuízos de cunho material e moral - Art. 14, § 3º, II, do CDC - Atipicidade da movimentação bancária não configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)