Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO JUDICIAL VÁLIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por irregularidade na representação processual da parte autora. ... (Continua)