Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO CONDOMINIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. A IMPOSIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL EM NOME DA PARTE RÉ, AINDA QUE CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, É MEDIDA EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, DESDE QUE DEMONSTRADOS ELEMENTOS CONCRETOS DE RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO, À LUZ DO CPC, art. 300, COM BASE EM INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DURANTE A ATUAÇÃO DA AGRAVANTE COMO SÍNDICA DO CONDOMÍNIO AUTOR, BEM COMO DA IMINÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO ÚNICO BEM EM SEU NOME. A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NÃO SE CONFUNDE COM CONSTRIÇÃO OU PENHORA, CONSISTINDO APENAS EM MEDIDA PREVENTIVA DE INDISPONIBILIDADE, DE CARÁTER ASSECURATÓRIO E REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.