Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA. PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDADA QUE VISA À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 257/STJ. NATUREZA SOCIAL DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA PARCIAL. VERBA DEVIDA PELO DANO MATERIAL, REFERENTE

à COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS, QUE DEVE SER CORRIGIDA, UMA VEZ QUE A SOMA DAS NOTAS FISCAIS ADUNADAS TOTALIZA R$ 1.140,02, E NÃO R$ 1.227,14 COMO CONSTOU DA INICIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE REVELA ÍNFIMA, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 1.000,00, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85,§ 8º DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO PARA MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL PARA R$ 1.000,00, BEM COMO PARA CORRIGIR A VERBA DEVIDA PELO DANO MATERIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)