Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Descabimento. Alegação de atipicidade material da conduta em virtude da insignificância de inviável conhecimento pela via, diante da necessidade de análise probatória. Impossibilidade do revolvimento de provas em sede de habeas corpus. Contumácia delitiva que afasta, a princípio, a alegada mínima reprovabilidade da conduta. Pedido de revogação do encarceramento. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Reiteração delitiva do paciente que justifica a necessidade da prisão. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II e 312 do CPP. Ordem denegada