Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. QS 7 AREAL. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO 4/2008 DO TJDFT.
1. O CPC, art. 53, II, estabelece a competência do foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pede alimentos. ... ()
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