Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÕES DERIVADAS DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO PELA VIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO.1.

Consubstanciada a origem do exercício de posse em instrumento de compromisso de compra e venda de imóvel entabulado com o proprietário registral, obsta-se a propositura da ação declaratória de domínio por usucapião, remetendo a pretendida regularização da transmissão da propriedade pela via da ação de adjudicação compulsória, evidenciando, in casu, a inadequação da via processual eleita para tal finalidade, consoante sentenciado. Precedentes.2. Apelação cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85e Tema Repetitivo 1.059).... (Continua)