Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Revisão de Contrato cc Restituição de Indébito - Sentença de improcedência - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - CDC - Reajuste anual por variação de custos e sinistralidade - Possibilidade desde que comprovado o fato aduzido - Realização de perícia - Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverão ser comprovados de forma minuciosa e clara - Reconhecimento da nulidade dos reajustes aplicados quando da mudança de faixa etária apenas - Reajustes aplicados por sinistralidade cuja abusividade não ficou comprovada - Sentença reformada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido