Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO (VENDA DE VEÍCULO) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE PENHORA PARCIAL SOBRE A APOSENTADORIA DE UM DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEVEDORA RENUNCIOU A IMPENHORABILIDADE DA VERBA EM ACORDO, CONCORDANDO COM A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS SEUS PROVENTOS MENSAIS EM CASO DE INADIMPLEMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA SER DEFERIDA A MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. LIBERDADE NEGOCIAL CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO,

e com observância ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PENHORA DE PROVENTOS QUE É VEDADA POR LEI (CPC, art. 833, IV), SENDO ADMITIDA SOMENTE DE FORMA EXCEPCIONAL, QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A ANÁLISE JUDICIAL SOBRE CADA CASO CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PENHORA DOS RENDIMENTOS IMPLICARIA EM CLARO PREJUÍZO AO SUSTENTO DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE RESTARAM FRUTÍFERAS NA ESPÉCIE, COM ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, NOTADAMENTE CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS DA PRESENTE LIDE, EM QUE A EXECUTADA SÓ PASSOU A COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA PORQUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO JUNTAMENTE COM O DEVEDOR ORIGINÁRIO, POR MEIO DA AUTOCOMPOSIÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA, ARCANDO COM TODO O ÔNUS DA DÍVIDA DESDE ENTÃO. PARTICULARIDADES QUE RECLAMAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)