Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cabimento - Princípio da colegialidade a ser preservado nas circunstâncias - Autorização ao tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, da LGPD), que, no entanto, deve ser analisado com cautela, para não dar margem a excessos - Dados compartilhados, como título de eleitor, endereço, telefone e outros mencionados nos autos que, apesar de não constituírem dados sensíveis, expõem a autora a angústias desnecessárias, pois não se sabe por quem e com que intenções poderiam ser a acessados - Informações que não possuem estrita vinculação à análise de risco de crédito ao consumidor - art. 3º, § 3º, I, da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) - Dano moral configurado - Art. 42 da LGPD - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, quantia suficiente para reparar o mal causado, à falta de maior repercussão -  Exclusão das informações que é de rigor, porquanto causam angústias desnecessárias e não possuem estrita vinculação à proteção do crédito - Sucumbência da ré - Súmula 326/STJ e CPC, art. 86 - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)