Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. EX-CÔNJUGE. USUFRUTO CONFERIDO EM CONTRATO PARTICULAR DE PARTILHA APÓS DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO BEM. POSSE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ.

1. Não se cogita de nulidade por cerceamento de defesa, se a questão de fundo tratada no feito se refere à alegada propriedade ou usufruto do imóvel objeto de penhora e a matéria pode ser analisada à luz da prova documental, sendo desnecessária a prova testemunhal requerida (CPC/2015 370).... (Continua)