Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INFECÇÃO DO EMPREGADO POR COVID-19. MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE URBANO. MORTE. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO ADEQUADO DE EPI’S. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Ficou consignado no acórdão regional que houve culpa concorrente das partes para o evento morte do empregado. Logo, ao buscar a reforma do julgado sob o argumento de que foram adotadas todas as medidas de saúde, segurança e medicina do trabalho, bem como não ficou comprovado que a moléstia foi adquirida no âmbito laboral, pretende a reclamada o revolvimento de matéria fático probatória, hipótese vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)