Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Não provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apesar de seus rendimentos ultrapassarem três salários mínimos, devido a obrigações financeiras decorrentes de divórcio e financiamentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, considerando sua alegada incapacidade financeira. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada demonstra que o agravante possui rendimentos mensais de quase R$ 10.000,00, o que não caracteriza insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a gratuidade de justiça é destinada aos efetivamente necessitados, não se aplicando a indivíduos que, apesar de comprometerem seus rendimentos com despesas, não comprovam estado de miserabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça é destinada aos efetivamente necessitados, conforme Lei 1.060/50, art. 1º. 2. A mera existência de despesas que consomem a totalidade dos rendimentos não configura, por si só, estado de miserabilidade. Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.06.2022. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marcos Buzzi, DJe 13.12.2012