Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 

1. Inexiste erro material a ser corrigido na decisão que manteve o não conhecimento do recurso interposto contra o indeferimento do pedido de prova testemunhal, por ausência de previsão legal no rol do CPC, art. 1.015 e de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em apelação que autorize mitigar a taxatividade do dispositivo legal como exigido pelo Tema 988 do STJ.... (Continua)