Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS.

BANCO DE HORAS INVÁLIDO.Inexistente acordo individual ou coletivo válido autorizando o regime de compensação, é devida a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, nos termos do CLT, art. 59. A cláusula contratual genérica não supre a exigência legal de acordo formal.DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.Indeferido o pleito de aplicação da contribuição substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, por ausência de comprovação contemporânea à vigência do contrato de trabalho.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.O indeferimento de perguntas em audiência não configura cerceamento de defesa quando a prova é considerada irrelevante ou impertinente pelo juízo, nos termos do CLT, art. 765.CONTROLES DE PONTO. VALIDADE.Considerados válidos os registros de jornada que não apresentam irregularidade formal significativa e cujas inconsistências não são demonstradas por prova robusta, nos termos da jurisprudência consolidada.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA.Indevido o pagamento proporcional da PLR sem a juntada de norma coletiva vigente à época da rescisão contratual.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.Mantida a condenação, com exigibilidade suspensa, conforme decidido pelo STF na ADI 5766.ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE.Cabível a repartição dos encargos conforme previsto na Súmula 368/TST.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC.Questão a ser apreciada na fase de execução, em observância ao julgamento da ADC 58 pelo STF. ... (Continua)