Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o réu, ora agravante, a prestar contas na forma do CPC/2015, art. 551 - Controvérsia que versa exclusivamente sobre prestação de contas acerca da alienação do veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)