Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais, fundada na propositura de ação, seguida de penhora de bem alheio e intimação por oficial de justiça - Decisão de improcedência - Hipótese de incidência do art. 188, I, do Código Civil, combinado com o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 - Exercício legal do direito - Inafastabilidade do livre acesso e do controle jurisdicional - Inexistência de ato ou fato ilícito - Abuso ou leviandade dos litigantes não configurados - Simples adversidades do cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido