Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXCESSO OU DESVIO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO.

Agravante que cumpre pena definitiva em regime semiaberto. Alegações de superlotação na unidade prisional e de cumprimento da pena carcerária com inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana que não se prestam à finalidade pretendida. Agravante que se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime estabelecido no título judicial, não sendo o caso de aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)