Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Constitutiva Condenatória, em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação dos Exequentes. Alegação de necessidade de atualização dos valores. No período entre a data de realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor, ou da expedição do precatório, incidem juros de mora e correção monetária. Necessidade de cômputo dos juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório de pequeno valor e, igualmente, após o prazo delimitado por lei para o seu efetivo pagamento (60 dias). Art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Temas 96 e 1037, do E. STF, com Repercussão Geral, e observância mandatória por nossos Tribunais. Ofícios requisitórios dos precatórios que foram expedidos em 08.06.2016. Pagamento integral realizado, apenas em 10.04.2019 e 2023. Correção na forma do Tema 450, do E. STF. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)