Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de receptação qualificada. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º. Não cabimento. Desclassificação para o crime de receptação culposa. Não cabimento. Não provimento ao recurso