Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Veículo objeto de constrição em ação cautelar de arresto - Alegação do embargante de que a aquisição do bem de forma onerosa ocorreu em 11/09/2008, antes do ajuizamento da cautelar de arresto em 22/01/2009 - Não acolhimento - Embargante que não adotou as devidas cautelas quando da aquisição do bem - Em se tratando de veículo automotor, os dados cadastrais e eventuais restrições estão disponíveis para consulta em canais do DETRAN a qualquer usuário - Ademais, ausente prova do pagamento do preço, a demonstrar a transferência onerosa da posse antes do ajuizamento da ação cautelar de arresto e da constrição do automóvel - Impossibilidade de chancelar a boa-fé na aquisição, no presente caso - Precedentes - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)