Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTO FESTIVO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PELA ADMINISTRAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, reconheceu a perda superveniente de objeto e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. ... (Continua)