Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por ABRASPROVE - Associação Brasileira de Proteção Veicular contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de Ilma Aparecida Gomes Santos, decorrente de acidente de trânsito que resultou em perda total do veículo. A sentença determinou o pagamento dos danos materiais referentes à perda total do veículo, danos materiais comprovados nos autos e danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... ()
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