Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÃO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que extinguiu a execução fiscal de cobrança de IPTU, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF e do CPC, art. 487, II. ... (Continua)