Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-RECONHECIMENTO- FRAUDE- COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DE AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDOS IDÊNTICOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROLATADA EM UM DOS PROCESSOS - TRÂNSITO EM JULGADO - ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA OUTRA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - art. 485, V, DO CPC/2015- JUSTIÇA GRATUITA- COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA- BENEFÍCIO CONCEDIDO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Distribuída uma demanda perante a Justiça Comum e outra junto à unidade Jurisdicional do Juizado Especial, sem que fosse evidenciada a parcial identidade entre ambas, no que pertine ao pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da ocorrência do mesmo fato, a superveniência do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência proferida em um dos processos obsta o prosseguimento da demanda no que toca à referida pretensão, sendo de rigor a extinção do processo, a teor do disposto no, V do CPC/2015, art. 485. 2. Comprovada a insuficiência de recursos financeiros deverá ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente.... (Continua)