Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS. ART. 1.003, CAPUT E § 5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUESITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Art. 1.003, caput e §5º, do CPC que estabelece o prazo de quinze dias para interposição do recurso de apelação, contados a partir da intimação do advogado da parte para ciência do teor da sentença. Início do prazo recursal em 25/09/2023, com término em 16/10/2023. Recurso protocolizado em 17/04/2024. Nítida intempestividade do recurso. Ausência de requisito de admissibilidade. CPC, art. 932, III. ... (Continua)