Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, COM O AFASTAMENTO DA MORA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

1-Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300. 2-Não resta demonstrada, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral, porquanto é imprescindível a dilação probatória para análise da alegada abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento, de modo que não é suficiente a apresentação de parecer contábil/planilha de cálculos de forma unilateral. ... (Continua)