Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECADÊNCIA OBSTADA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA POR PARTE DO FORNECEDOR. ART. 26, § 2º, I, DO CDC. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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