Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. CARREIRAS DA SAÚDE (LEI ESTADUAL 15.462/2005 E DECRETO ESTADUAL 44.308/2006). PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM (PEFN). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL POR DECRETO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM (PENF), INTEGRANTE CARREIRAS DA SAÚDE REGULADAS PELA LEI ESTADUAL 15.462/2005 E PELO DECRETO ESTADUAL 44.308/2006, VISANDO A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, COM FUNDAMENTO NA CONCLUSÃO DE NÍVEL SUPERIOR AO EXIGIDO NO CARGO. O PEDIDO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE COM BASE EM TRAVA TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 44.308/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO Decreto44.308/2006 PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL; E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS IMPEDE A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER REGULAMENTADOR DO EXECUTIVO NÃO PODE INOVAR OU CRIAR RESTRIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NA LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/88, ART. 37, CAPUT). ASSIM, A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES TEMPORAIS PELO DECRETO ESTADUAL 44.308/2006, SEM PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 15.462/2005, CONFIGURA ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 4. A TESE FIRMADA NO IRDR 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA TJMG 25) DETERMINOU A EXCLUSÃO DE CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, REFORÇANDO A ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE Á CARREIRA DA PARTE AUTORA DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, QUE DEVE ANALISAR O IMPACTO FINANCEIRO DA MEDIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 21 DA LE 15.462/2005 E NO ART. 4º DO DE 44.308/2006. 6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA REFERIDA CÂMARA INVIABILIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA PROMOÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS PENDENTES. 7. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, QUE CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DE 44.308/2006 NÃO PODE IMPOR LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS NA LE 15.462/2005 PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SOB PENA DE ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 2. A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE À CARREIRA QUE INTEGRA A PARTE AUTORA DEPENDE DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, CONFORME PREVISTO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LEI ESTADUAL 15.462/2005, ARTS. 18 E 21; DECRETO 44.308/2006, ARTS. 1º, 2º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.16.049047-0/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.