Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que o Autor é associado das Requerida, incluído em programa de proteção patrimonial, com previsão de pagamento de indenização (mediante contraprestação), na hipótese de ocorrência de roubo de veículo - Comunicação do roubo do veículo - Recusa ao pagamento da indenização por suposta contradição na versão narrada pelo Autor - Não comprovada a ausência de veracidade na narrativa apresentada pelo Autor quanto ao roubo do veículo, por suposta impossibilidade de circulação após acidente ocorrido no dia anterior, ônus que incumbia à Requerida (nos termos do CPC, art. 373, II) - Devido o pagamento da indenização securitária - Cabível a condenação ao pagamento das despesas com locação de veículo - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização de proteção veicular, no valor de R$ 46.557,00 e ao ressarcimento das «despesas efetivamente comprovadas referentes à locação de veículo, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença, arcando a Requerida com ¾ das custas e despesas processuais (arcando o Autor com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios do patrono do Autor em 10% do valor da condenação e do patrono da Requerida em 10% da «dimensão econômica atualizada da parcela rejeitada das pretensões iniciais - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR E DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)