Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLUTÓRIA PARA O ACUSADO RAFAEL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, CONDENATÓRIA PARA OS APELANTES EDILAINE E JHONATAN PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA EDILAINE EM RELAÇÃO À CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, COM FUNDAMENTO NO art. 107, III, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEDUZIDO PELOS APELANTES. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PLEITO A SER APRECIADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS CONDENADOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FORMULADO PELA RÉ EDILAINE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE AGRAVANTE EM RELAÇÃO A ACUSADA. SÚPLICA DO RÉU JHONATAN DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ANALISADA E CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ EDILAINE. INTENTO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO ATIVA DA SENTENCIADA NA EMPREITADA DELITUOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE. COAUTORIA EVIDENCIADA. POSTULAÇÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2º-A, I, DO CODIGO PENAL, art. 157. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE OS SENTENCIADOS PRATICARAM OS CRIMES MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIOR TEMOR SOFRIDO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARMAMENTO OU DE PERÍCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REFERIDA MAJORANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ABALO EMOCIONAL SOFRIDO QUE TRANSCENDEU O RESULTADO TÍPICO PREVISTO NA NORMA PENAL. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA VETORIAL, EM RAZÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERDA PATRIMONIAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA E QUE, NO CASO, ULTRAPASSA O PREJUÍZO INERENTE À NATUREZA DO DELITO. AUMENTO DA PENA-BASE IDONEAMENTE MOTIVADO. INTENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA E CONSEQUENTE REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO PELA MAGISTRADA SINGULAR EM 1/8 A PARTIR DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO, O QUAL É ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECLAMO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE BENS DE MAIS DE UMA VÍTIMA. CONDUTA E DESÍGNIO ÚNICOS QUE ATINGIRAM QUATRO BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CASO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA MANTIDA. DEMANDA DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. QUANTUM DE PENA FIXADO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DO RÉU JHONATAN. RECLAMO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRATICOU O DELITO SUB JUDICE ENQUANTO CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. PRECEDENTES. ANSEIO DE READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO EM RELAÇÃO AO CONCURSO FORMAL. REJEIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1192, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA QUATRO VÍTIMAS DIFERENTES E EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, QUE CONFIGURA O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS.

Caso em exame... (Continua)