Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção indevida do serviço - Fatura quitada - Ausência de previa notificação - Demora na religação - Sentença de parcial procedência - Acórdão que acolheu o recurso da autora promovendo a majoração da indenização por dano moral configurado - Novo retorno dos autos a essa relatoria para a reapreciação da questão referente ao arbitramento dos honorários de sucumbência em grau recursal à luz dos Recursos Especiais 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - art. 1030, II do CPC vigente - Majoração descabida - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 que pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, hipótese diversa dos autos - Decisão colegiada mantida.