Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA.

CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O conjunto probatório revela que o acusado, mesmo intimado das medidas protetivas deferidas, aproximou-se da vítima no local de trabalho dela. A ofendida, no mesmo dia do fato, registrou ocorrência policial. e o filho da vítima, embora não tenha presenciado o fato, afirmou ter tomado conhecimento de que o seu pai, ciente da medida protetiva de urgência, dirigiu-se até a padaria onde a sua mãe trabalha. Conjunto probatório que autoriza a condenação do agente pelo crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.... (Continua)