Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE -

Autuação decorrente de negócios efetuados com empresa declarada inidônea - O que importa considerar é se as transações foram realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Ausência de comprovação de que as operações mercantis foram simuladas - Elementos contundentes que denotam o concreto recebimento das mercadorias para armazenagem, e posterior remessa ao depositante, assim como a boa-fé da autora ao celebrar a referida relação comercial - Súmula 509/STJ - Precedentes do E. TJSP e do STJ - Sentença de procedência mantida, observando-se, no que tange aos honorários de sucumbência, a aplicabilidade no caso concreto da regra prevista no § 5º do CPC, art. 85. ... (Continua)