Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pedido de detração penal e retificação de cálculos. Recurso parcialmente intempestivo em relação ao pleito para retificação do cálculo de obtenção do livramento condicional do crime previsto na Lei 11343/06, art. 35. Perda superveniente de objeto. Decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que determinou a retificação dos cálculos. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, julgado prejudicado