Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada. Tutela mantida. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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