Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TROCA DE PRÓTESE MAMÁRIA ROMPIDA - CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PELA FABRICANTE DO PRODUTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

Nos termos do CPC, art. 300, são requisitos para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)