Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO JUNTO AO INSS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que a responsabilidade fique caracterizada, bem como o dever de indenizar, devem ser observados como pressupostos fundamentais a culpa ou dolo do agente, de forma que só o fato lesivo intencional ou imputável, por omissão de dever, autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima; e o nexo de causalidade entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente. 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Se o conjunto probatório demonstra que houve falsificação de atestado médico junto ao INSS perpetrada pela procuradora constituída pela autora e que esta (autora) não se dignou em comparecer na Autarquia para realização de perícia médica previamente agendada e apuração de sua real incapacidade laboral, o que ensejou a cessação de seu benefício previdenciário, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.... (Continua)