Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 660, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das questões suscitadas no recurso, incluindo suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, que consagra os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento assentado pela Suprema Corte quando do julgamento do recurso paradigma do Tema 660 («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.). Aplicável, ainda, à hipótese dos autos, especificamente quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de produção de prova, a orientação firmada quando da análise do paradigma do Tema 424 do STF, ocasião em que a Corte Constitucional afastou a existência de repercussão geral de controvérsia em que se discuta o indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dada a sua natureza infraconstitucional. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)