Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE INJUNÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE LEI ORGÂNCIA QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS - DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR SUSPENSOS EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI ORGÂNCIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LACUNA LEGISLATIVA REFERENTE À LEI INFRACONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ORDEM DENEGADA.

mandado de injunção é ação constitucional restrita à omissão de normas regulamentadoras necessárias à concretização de direitos e liberdades constitucionais, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXI e da Lei 13.300/2016. ... (Continua)