Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO. INABILITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Particular que, somente em sede recursal, insurgiu-se em relação a inabilitação pelo não envio de cópias do RG, CPF e comprovante de residência no formato exigido pela SMC. Hipótese de manifesta violação do princípio devolutivo, nos termos do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido... (Continua)