Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - ENGAVETAMENTO - PROVA DA CULPA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RESSARCIMENTO - DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. O direito de regresso da seguradora contra o causador do acidente de trânsito se condiciona à comprovação da responsabilidade deste pelo evento danoso. O Código de Trânsito Brasileiro impôs àqueles que estejam na direção dos veículos atitudes seguras e preventivas relativas à observância das normas de trânsito, notadamente acerca da distância mínima obrigatória entre os veículos. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo esta elidida se houver prova robusta em sentido contrário, conforme entendimento do STJ. Ausente impugnação específica do orçamento apresentado, devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados nos autos. Conforme jurisprudência do c. STJ, «não é cabível a condenação em honorários, na hipótese em que a denunciada não oferece resistência à relação jurídica de regresso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)