Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE OBSTA A CONCESSÃO DO SURSIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUÍZO SENTENCIANTE, NÃO CABENDO AO RÉU ESCOLHER A QUE MELHOR LHE APROUVER. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE DEVE SER LEVANTADA E ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.