Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - EMPRESA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz da norma prevista pelo CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora. Não tendo a parte requerida logrado êxito em produzir provas suficientes para afastar a pretensão autoral, no tocante ao termo inicial da união estável vivenciada, é de se manter o comando da sentença que atende ao pedido formulado na exordial. ... (Continua)