Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OBESIDADE - CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO EXCESSO DE PELE - RECUSA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - IMPLANTE DE SILICONE - CUSTEIO PELA AUTORA - DANOS MORAIS INDEVIDOS, NO CASO - HONORÁRISO DE ADVOGADO - CPC, art. 85 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Conforme tese fixada pelo STJ, no julgamento de caso representativo da controvérsia, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. ... (Continua)